Seu navegador não suporta javascript
Portal do Governo Brasileiro

EDITAL Nº 003/2013 — MEC/SECADI/DPEE

 

PRÊMIO EXPERIÊNCIAS EDUCACIONAIS INCLUSIVAS — A ESCOLA APRENDENDO COM AS DIFERENÇAS

O Ministério da Educação — MEC, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão — MEC/SECADI, em conjunto com a Organização dos Estados Ibero–americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura — OEI, com apoio do CONSED e da UNDIME, torna público aos interessados a realização do concurso acima referido, instituído por meio da Portaria nº. 1.246, de 15 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União — DOU, de 16 de setembro de 2011. O presente concurso obedecerá os termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1994 e suas respectivas alterações.

As inscrições deverão ser efetivadas no o período de 29 de agosto de 2013 a 12 de outubro de 2013.

 

I – DO OBJETO

A terceira edição do Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas — A Escola Aprendendo com as Diferenças terá como objetivo a premiação de experiências educacionais inclusivas na educação infantil, tendo como base a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

 

II — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

As condições de participação no concurso, a apresentação da experiência, a definição das categorias, o processo de seleção, assim como os prêmios a serem concedidos constam no Regulamento do concurso, disponível no sítio http://peei.mec.gov.br.

Fica eleito o foro da seção judiciária do Distrito Federal para eventuais questionamentos relativos ao presente edital.

Pedidos de esclarecimento com relação a eventuais dúvidas de interpretação deste edital e do regulamento deverão ser endereçados, até 5 dias úteis anteriores a data fixada para o término do prazo de inscrição ao endereço eletrônico peei@mec.gov.br.

Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão

 

 

III PRÊMIO EXPERIÊNCIAS EDUCACIONAIS INCLUSIVAS — A ESCOLA APRENDENDO COM AS DIFERENÇAS

 

REGULAMENTO

 

CAPÍTULO I – DO PRÊMIO

Art. 1º O III Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas — A Escola Aprendendo com as Diferenças, instituído por meio da Portaria nº 1.246/ 2011 tem por objetivo difundir experiências de inclusão escolar de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na educação infantil, tendo como base a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

Art. 2º A coordenação e execução do III Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas — A Escola Aprendendo com as Diferenças estão a cargo da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI/MEC em conjunto com a Organização dos Estados Ibero–americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura — OEI. Parágrafo único. A execução do III Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas — A Escola Aprendendo com as Diferenças conta a cooperação da OEI e o patrocínio da Fundação MAPFRE.

Art. 3º O III Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas — A Escola Aprendendo com as Diferenças tem caráter educacional, não se vincula a nenhuma modalidade de sorteio ou a qualquer exigência de pagamento pelos concorrentes, tampouco está condicionado à aquisição ou ao uso de quaisquer bens, direitos ou serviços.

 

CAPÍTULO II – DA ABRANGÊNCIA E CATEGORIAS

Art. 4º O III Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas — A Escola Aprendendo com as Diferenças é um prêmio exclusivamente educacional, de abrangência nacional.

Art. 5º O III Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas — A Escola Aprendendo com as Diferenças é constituída por 02 (duas) categorias e a Menção Honrosa, a seguir:

I – Categoria 1 — Secretarias de Educação – Abrange experiências de gestão no âmbito das redes de ensino Municipal, Estadual e do Distrito Federal, na organização e oferta da educação infantil na perspectiva inclusiva. Os Relatos de Experiências inscritos devem representar os processos instituídos que contribuam para o desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino, destacando as práticas de gestão voltadas ao pleno acesso e à garantia do atendimento educacional especializado (AEE) na educação infantil.

II – Categoria 2 — Escolas Públicas – Abrange experiências realizadas nas escolas públicas de educação infantil ou de educação básica com educação infantil, no âmbito Estadual, Municipal, Estadual e do Distrito Federal. Os Relatos de Experiências inscritos devem representar os processos de construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) e de desenvolvimento das práticas pedagógicas inclusivas, destacando a elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado.

III – Menção Honrosa – A Menção Honrosa será concedida a um curso de formação de professores, de nível inicial ou continuado, que se destaque pela abordagem da educação infantil na perspectiva inclusiva, contribuindo, dessa forma, para a construção de um sistema educacional inclusivo.

 

CAPÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO

Art. 6º As inscrições deverão ser efetivadas no período de 29/08/2013 a 12/10/2013 ..

Parágrafo único. Serão considerados somente os Relatos de Experiências com data de envio da documentação dentro do prazo estabelecido. Será considerada a data do envio por meio eletrônico ou a da postagem indicada na expedição do meio impresso.

Art. 7º Cada Secretaria de Educação ou escola pública poderá inscrever um Relato de Experiência, devendo, na Categoria 1, ser inscrito em nome da Secretaria de Educação e na categoria 2, ser inscrito em nome escola onde se realiza a experiência.
§ 1º. Para concorrer nas categorias 1 e 2, as fichas de inscrição deverão ser encaminhadas pela gestão da Secretaria de Educação ou da Escola. (Anexo I).
§ 2º. As inscrições, nas categorias 1 e 2, deverão conter a identificação de até 02 (dois) componentes da equipe, responsável(is) pela elaboração e envio dos Relatos, acompanhadas da Declaração comprobatória da matrícula na rede pública. (Anexo II).

Art. 8º Cada Secretaria de Educação ou escola pública poderá indicar um curso de formação de professores para atuação na educação infantil na perspectiva inclusiva, juntamente com a justificativa de porque se destaca esse curso. (Anexo III).
Parágrafo único. A indicação de curso de formação é opcional às Secretarias de Educação e Escolas inscritas para as categorias de relatos de experiência.

Art. 9º As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio eletrônico, pelo sítio http://peei.mec.gov.br, ou por meio impresso como Carta Registrada, com Aviso de Recebimento, para: III Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas — OEI: SHS Quadra 6, Conjunto A, Bloco C, Edifício Brasil 21, Sala 919, CEP 70316–109, Brasília/DF.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora não se responsabiliza por inscrição não recebida no prazo por motivos de ordem técnica de computadores, linhas de comunicação, entre outros fatores que impossibilitem o envio do Relato de Experiência.

Art. 10. Não serão aceitas inscrições de Relatos de Experiências enviadas por fax.

Art. 11. Os Relatos de Experiências enviados por via postal deverão conter a ficha de inscrição preenchida conforme especificado no Anexo I, a cópia do Relato de Experiência no formato impresso e no formato digital em meio magnético (CD), bem como as declarações dos responsáveis, Anexos II e a indicação opcional de Menção Honrosa, Anexo III.

 

CAPÍTULO IV – DA APRESENTAÇÃO DA EXPERIÊNCIA

Art. 12. Os Relatos de Experiência, categorias 1 (um) e 2 (dois), não devem ultrapassar 08 (oito) páginas, incluída a bibliografia. Devem ser encaminhados por meio eletrônico ou impresso, digitado em corpo 12, em formato A4, com 3 cm nas margens superior e esquerda e com 2 cm nas margens inferior e direita, usando o espaçamento 1,5.

Art. 13. Os Relatos de Experiência devem apresentar o roteiro a seguir: Apresentação (geral); Equipe Responsável (pelo relato da experiência); Descrição da Experiência (população beneficiada, objetivos, resultados e avaliação); Considerações Finais (conclusão) e Bibliografia (utilizada).

Parágrafo único. Não deve ser enviado material complementar como fotos, vídeos, etc.

 

CAPÍTULO V – DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 14. Os critérios de seleção dos Relatos de Experiências abaixo descritos, estão divididos em eliminatórios (1 e 2) e classificatórios (3 ao 10):

I – Categoria 1 (um): Secretarias de Educação

1. Foco no tema da inclusão escolar de crianças público–alvo da educação especial na educação infantil;
2. Coerência com os objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva;
3. Indicação de resultados alcançados com relação à garantia do acesso e participação de crianças público–alvo da educação especial, na educação infantil;
4. Citação de atos normativos ou publicações institucionais com orientação para a construção do Projeto Político Pedagógico — PPP da(s) escola(s) de educação infantil na perspectiva da educação inclusiva;
5. Descrição dos mecanismos de gestão adotados para integrar a etapa de educação infantil e a modalidade de educação especial;
6. Menção às formas de participação dos diversos segmentos da comunidade que contribuam para o desenvolvimento inclusivo do sistema de ensino;
7. Referência à articulação intersetorial das políticas públicas para assegurar o pleno acesso à educação das crianças público–alvo da educação especial;
8. Indicação das políticas educacionais voltadas para a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na educação infantil, contemplando a acessibilidade física, pedagógica, nos transportes, nas comunicações e informações;
9. Referência às relações de interface da gestão com as instituições de educação superior, as instituições especializadas, entre outras, que contribuam para assegurar um sistema educacional inclusivo desde a educação infantil.
10. Indicação de política voltada à formação de professores que atuam na educação infantil, considerando as estratégias pedagógicas e a oferta do AEE nesta etapa de escolarização.

II – Categoria 2 (dois): Escolas Públicas

1. Foco no tema da inclusão escolar de crianças público–alvo da educação especial na escola de educação infantil;
2. Coerência com os objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva;
3. Indicação de resultados pela escola na garantia do acesso e participação de crianças público–alvo da educação especial, na educação infantil;
4. Construção do Projeto Político Pedagógico — PPP da escola, contemplando a organização e oferta da educação infantil na perspectiva da educação inclusiva;
5. Menção à forma de gestão da escola, demonstrando a prática democrática, colaborativa e participativa entre gestores, educadores e demais segmentos da comunidade escolar;
6. Descrição de estratégias pedagógicas inclusivas considerando os diversos contextos da educação infantil;
7. Referência à elaboração e à execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE);
8. Indicação de formas articulação da escola com demais políticas e serviços que contribuam com a inclusão escolar das crianças público–alvo da educação especial;
9. Referência às condições de acessibilidade na escola: física, pedagógica, nas comunicações e informações;
10. Indicação dos processos de formação dos professores que atuam na educação infantil, considerando a educação inclusiva e a oferta do AEE nesta etapa de escolarização.

Parágrafo único. A concessão da Menção Honrosa a um curso de formação de professores que aborde a educação infantil na perspectiva da educação inclusiva considerará as indicações das Secretarias e das Escolas e suas respectivas justificativas, tendo por base o critério 10 (dez) de seleção dos Relatos de Experiências, categorias 1 e 2 respectivamente.

Art. 16. Para a seleção dos Relatos de Experiências serão constituídas as comissões a seguir:
I — Comissão Organizadora: constituída por até 03 (três) representantes da OEI e 03 (três) da SECADI/MEC;
II — Comissão de Seleção: constituída por até 15 (quinze) membros indicados pela Comissão Organizadora;
III — Comissão Julgadora: constituída por até 07 (sete) personalidades nacionais com experiência destacada na área da educação especial na perspectiva da educação inclusiva.

Parágrafo único. Os integrantes das Comissões especificadas atuarão como colaboradores eventuais e não poderão participar do III Prêmio, como responsáveis pela elaboração ou envio de Relatos de Experiência.

Art.17. As comissões de organização, seleção e julgamento terão as seguintes atribuições:

I – Comissão Organizadora:
a) divulgação do Prêmio junto aos sistemas de ensino;
b) recebimento e conferência da documentação de habilitação dos participantes;
c) verificação da compatibilidade entre a categoria inscrita e critérios estabelecidos;
d) encaminhamento do material habilitado à comissão de seleção;
e) organização das visitas técnicas junto às experiências pré–selecionadas;
f) encaminhamento dos pareceres dos técnicos da comissão de seleção à comissão julgadora; e
g) recebimento e divulgação dos resultados.

II – Comissão de Seleção:
a) leitura e análise dos relatos de experiência habilitados e justificativas de indicação de cursos de formação de professores;
b) realização de visitas técnicas às escolas 20 (vinte) experiências pré–selecionadas;
c) análise de fotos e/ou vídeos que ilustrem os relatos de experiência pré–selecionadas) emissão de parecer técnico dos 20 (vinte) relatos de experiências pré–selecionadas e de 10 (dez) indicações de cursos de formação.

III – Comissão Julgadora:
a) avaliação dos relatos de experiência e indicações de cursos de formação, com base na leitura dos relatos pré–selecionados e nos pareceres técnicos emitidos pela comissão de seleção;
b) eleição de 06 (seis) relatos de experiências, indicando primeiro, segundo e terceiro colocados, em cada categoria; e
c) indicação de um 01 (um) curso de formação de professores para a educação infantil na perspectiva da educação inclusiva para receber Menção Honrosa.

Parágrafo único. Os integrantes das Comissões especificadas atuarão como colaboradores eventuais e não poderão participar do III Prêmio, como responsáveis pela elaboração ou envio de Relatos de Experiência.

Art. 18. O processo de seleção caracterizar–se–á por 03 (três) fases:

I – Primeira Fase: Habilitação dos Participantes – A habilitação dos participantes será conferida por meio da documentação recebida e pela verificação da compatibilidade entre a categoria inscrita e critérios estabelecidos neste regulamento. Esta fase será de responsabilidade da Comissão Organizadora e da Comissão de Seleção do Prêmio.

II – Segunda Fase: Seleção das Experiências – A seleção dos Relatos de Experiências e da Menção Honrosa será realizada após leitura e análise do material habilitado, mediante a emissão de parecer técnico. Esta fase será de responsabilidade da Comissão de Seleção que selecionará até 20 (vinte) Relatos de Experiências, sendo 10 (dez) de cada categoria, bem como, até 10 (dez) indicações de cursos de formação de professores.
a) Na segunda fase será obrigatório o envio de CD contendo fotos e/ou vídeos que ilustrem os 20 (vinte) Relatos de Experiências selecionados. O material deverá ser postado por meio de Carta Registrada ou Sedex, no prazo de até 07 (sete) dias úteis após o comunicado da Comissão Organizadora, para o endereço especificado no Art. 9º deste Edital.
b) Durante a segunda fase os membros da Comissão de Seleção emitirão pareceres técnicos a partir de visitas às escolas e Secretarias nas quais são desenvolvidas as experiências selecionadas.

III – Terceira Fase: Julgamento para Premiação – Com base nos pareceres técnicos emitidos durante a segunda fase, a Comissão Julgadora elegerá 06 (seis) Relatos de Experiências e indicará a Menção Honrosa, da seguinte forma: Categoria 1 — Escolas Públicas — 03 (três) Relatos de Experiências, primeiro, segundo e terceiro colocados; Categoria 2 — Secretarias de Educação — 03 (três) Relatos de Experiências, primeiro, segundo e terceiro colocados; Menção Honrosa — 01 (um) curso de formação de professores para a educação infantil na perspectiva da educação inclusiva.

Parágrafo único: O cronograma do III Prêmio Educacionais Inclusivas — a escola aprendendo com as diferenças encontra–se no anexo IV deste Regulamento.

 

CAPÍTULO VI – DA PREMIAÇÃO

Art. 19. A Comissão Organizadora informará até 22 de novembro de 2013, pela imprensa, pelo sítio http://peei.mec.gov.br e pelos sítios do MEC http://www.mec.gov.br e da OEI http://www.oei.org.br, os 06 (seis) Relatos de Experiências a serem premiados e a Menção Honrosa.

Art.20. Os 06 (seis) Relatos de Experiências serão assim premiados:

I – Categoria 1 — Secretarias de Educação
1º colocado: I — Troféu e Diploma; II — Visita de intercâmbio para conhecer uma experiência educacional internacional, com as despesas de passagem, alimentação e hospedagem por até 07 (sete) dias custeadas pelo OEI/Fundação MAPFRE, para 02 (dois) representantes; III – Divulgação do Relato de Experiência em publicação conjunta do MEC/SECADI e da OEI.
2º colocado: I — Troféu e Diploma; II – Visita de Intercâmbio para conhecer uma experiência educacional nacional, com as despesas de passagem, alimentação e hospedagem por até 04 (quatro) dias custeadas pelo MEC/SECADI, para 02 (dois) representantes; III – Divulgação do Relato de Experiência em publicação conjunta do MEC/SECADI e da OEI.
3º colocado: I — Troféu e Diploma; II — Visita de Intercâmbio para conhecer uma experiência educacional nacional, com as despesas de passagem, alimentação e hospedagem por até 04 (quatro) dias custeadas pelo MEC/SECADI, para 02 (dois) representantes; III – Divulgação do Relato de Experiência em publicação conjunta do MEC/SECADI e da OEI.

II – Categoria 2 — Escolas Públicas
1º colocado: I — Troféu e Diploma; II — R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o patrocínio da Fundação MAPFRE/OEI; III — Visita de Intercâmbio para conhecer uma experiência premiada na categoria, com as despesas de passagem, alimentação e hospedagem por até 04 (quatro) dias custeadas pelo MEC/SECADI, para 02 (dois) representantes; IV — Divulgação do Relato de Experiência em publicação conjunta do MEC/SECADI e da OEI.
2º colocado: I — Troféu e Diploma; II — R$ 8.000,00 (oito mil reais), sob o patrocínio da Fundação MAPFRE/OEI; III — Visita de Intercâmbio para conhecer uma experiência premiada na categoria, com as despesas de passagem, alimentação e hospedagem por até 04 (quatro) dias custeadas
pelo MEC/SECADI, para 02 (dois) representantes; IV — Divulgação do Relato de Experiência em publicação conjunta do MEC/SECADI e da OEI.
3º colocado: I — Troféu; II – R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob o patrocínio da Fundação MAPFRE/OEI; III — Visita de Intercâmbio para conhecer uma experiência premiada na categoria, com as despesas de passagem, alimentação e hospedagem por até 04 (quatro) dias custeadas pelo MEC/SECADI, para 02 (dois) representantes; IV — Divulgação do Relato de Experiência em publicação conjunta do MEC/SECADI e da OEI.

Parágrafo único. Nas ações de publicidade, produção de material e divulgação de documentos que utilize o nome do Ministério da Educação, serão observadas as normas da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República — SECOM/PR.

Art. 21. A Menção Honrosa receberá: I — Troféu e Diploma; II— Divulgação de artigo sobre o curso de formação em publicação conjunta do MEC/SECADI e da OEI; III — Participação de (um) representante do curso de formação na cerimônia de premiação.

Art. 22. A premiação dos Relatos de Experiências será realizada durante cerimônia, a ser realizada em Brasília, pelo MEC/SECADI, com a participação da OEI, da Fundação MAPFRE, de convidados dos municípios pólos do Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, das Secretarias de Educação, da UNDIME e do CONSED.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da cerimônia de premiação, bem como viagem, traslado, hospedagem e alimentação dos representantes das Secretarias de Educação e Escolas Públicas premiadas e da Menção Honrosa, que não residam em Brasília, com direito à acompanhante às pessoas com deficiência que solicitarem, correrão por conta da SECADI/MEC, ação orçamentária 20RH.

 

CAPÍTULO VII – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 23. Ficará a cargo da Comissão de Seleção do III Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas — A Escola Aprendendo com as Diferenças decidir pela não premiação de uma ou mais categorias, quando os critérios do regulamento não tenham sido satisfatoriamente atendidos.

Art. 24. Ao se inscreverem, os (as) participantes autorizam automaticamente à Comissão Organizadora editar, publicar e reproduzir total ou parcialmente os conteúdos contidas nos Relatos de Experiências, sem restrição, sendo ainda permitida a tradução, sincronização, inclusão em banco de dados, divulgação em diversas mídias, distribuição, uso direto ou indireto, entre outras, sendo vedada qualquer utilização com finalidade lucrativa.

Art. 25. É de inteira responsabilidade dos (as) participantes inscritos (as) o ônus relativo aos direitos autorais de textos, imagens e outros meios que porventura sejam inseridos nos Relatos de Experiências apresentados.

Art. 26. Os materiais encaminhados para concorrer ao III Prêmio não serão devolvidos.

Art.27. A participação no III Prêmio está condicionada à cessão dos direitos autorais dos Relatos de Experiências apresentados ao /MEC/SECADI e a OEI.

Art.28. A escolha dos Relatos de Experiências finalistas e dos premiados, dos membros da Comissão de Seleção e dos membros da Comissão Julgadora, assim como a decisão de casos omissos nesse Regulamento, serão de inteira responsabilidade da Comissão Organizadora.

Art. 29. As decisões das Comissões, em qualquer uma das etapas, serão soberanas, não se admitindo contra elas nenhum recurso.

Art. 30. A participação no III Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas — a escola aprendendo com as diferenças, atesta o conhecimento do presente Regulamento e implica aceitação tácita das suas normas, bem como da Lei 8.666/93, com alterações posteriores.

Art. 31. O não atendimento ao disposto nos artigo 11, 12, 13 e 18 § 2º , implicará na imediata exclusão do certame.

Art.32. Fica eleito o foro da seção judiciária do Distrito Federal para eventuais questionamentos relativos ao presente Regulamento e sua respectiva premiação.

  • UNDIME
  • CONSED
  • FUNDACÍONMAPFRE
  • OEI
© Ministério da Educação. Todos os direitos reservados | Desenvolvimento: DTI - MEC - Governo Federal